CONTRATO DE ADESÃO  

O presente Contrato estabelece os termos e as condições para a participação de Pessoas Físicas e Jurídicas, doravante denominadas Usuário, em leilões públicos oficiais e leilões privados / divulgados e administrados pelo SEBASTIÃO FELIX DA COSTA NETO através do seu site www.costanetoleiloeiro.com.br. Ao aceitá-las, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os seus termos e condições aqui estabelecidas.

 1. Do Cadastro de Usuário: Para se cadastrar em nosso site, o Usuário pessoa física deverá ser maior de 18 anos e o pessoa jurídica deverá estar regularmente inscrita no CNPJ. Depois de habilitado, o Usuário poderá ofertar lances via web mas é importante que antes da habilitação, o participante leia atentamente o Edital do Leilão correspondente, pois cada Leilão possui condições de pagamento, de venda, regras e particularidades diferentes. 1.1) Cadastramento e Acesso Para participar dos leilões divulgados pelo SEBASTIÃO FELIX DA COSTA NETO é obrigatório o cadastramento do Usuário em nosso site, aceitação aos Termos e Condições aqui estabelecidas e concordância aos Termos do Edital relacionado ao Leilão para o qual queira participar, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato. O cadastro é obrigatório para todos os “Usuários”. Após a finalização do cadastro, será encaminhada ao e-mail informado uma mensagem de confirmação de cadastramento e também uma senha de acesso ao sistema. Recomendamos a imediata troca da senha para uma de sua preferência. Somente o Usuário terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá ao próprio Usuário a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo. A senha de acesso ao cadastro é pessoal e intransferível e seu uso é restrito ao próprio Usuário, que deverá providenciar eventuais atualizações das informações cadastrais. O Usuário ao se cadastrar no site do leiloeiro autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e a critério exclusivo do leiloeiro, o cadastro do Usuário poderá ficar suspenso e condicionado ao envio de documentação para comprovação dos dados informados.

2. Habilitação: O processo de habilitação permite ao Usuário participar on-line do leilão utilizando-se de nosso sistema e como cada leilão possui condições de pagamento e de venda, regras e particularidades diferentes, será necessário solicitar habilitação para cada leilão especificamente. Ao solicitar sua habilitação, o Usuário declara expressamente o aceite das condições de venda dos lotes anunciados no leilão para o qual solicitou habilitação e se compromete, a honrar com o pagamento dos lances efetuados bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro e de eventuais multas e despesas em caso de desistência. Após seu cadastramento, registre-se no sistema clicando na opção “LOGIN” e informe seus dados de identificação. Escolha o leilão de seu interesse e clique na opção Habilite-se, para participar on-line e siga as instruções. 3. Dos Leilões: Todos os leilões realizados pelo leiloeiro são conduzidos por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado. Os Leilões conforme os termos de cada edital, podem ser Presenciais, apenas On-line e simultâneos On-line e Presenciais. Em todos os casos o Usuário habilitado poderá enviar e registrar lances para os lotes desejados antecipadamente. Nos Leilões Presenciais serão considerados os lances antecipadamente efetuados através do site, bem como os da plateia. Nos Leilões On-line a disputa ocorre em tempo real entre Usuários habilitados para o pregão. Já os Leilões Simultâneos permitem que os participantes que foram devidamente habilitados para o leilão via internet, tenham igualdade de condições com os Usuários presentes na sala do Leilão presencial (Plateia), na disputa pelos lotes do leilão. O Leiloeiro não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos que os Usuários do sistema On-line venham a ter, em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista, que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros. O Leiloeiro apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote de nº 1 até o último lote. Assim que cada lote for colocado em leilão, os participantes serão alertados pela tela do sistema, qual será o próximo a ser apregoado pelo Leiloeiro. Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela do sistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda. 3.1) Dos Leilões em Tempo Real (On-line) Se houver, os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda. O sistema também informará o valor do MAIOR LANCE OFERTADO e alertará todos os participantes sobre o status atual do lote em leilão. Veja abaixo os status do sistema durante a apregoação de cada lote: AGUARDE - Indica que o lote a ser apregoado ainda não foi colocado em leilão e o envio de lances ainda não está liberado. EM PREGÃO – Indica que o lote está em leilão e o envio de lances está liberado. DOU-LHE UMA - Indica que a apregoação do lote está para ser concluída, devendo o participante, se houver interesse, enviar lance. DOU-LHE DUAS - Indica que a apregoação do lote está para ser concluída, devendo o participante, se houver interesse, enviar lance imediatamente. VENDIDO – Indica que o lote foi vendido para um participante da Sala do leilão ou da internet. A apregoação do lote foi concluída. CONDICIONAL – Indica que o lote não alcançou o valor desejado, mas ficou muito próximo. Após consulta ao comitente vendedor o leiloeiro avisará ao interessado se o lance foi aceito ou não. SUSPENSO - Indica que o lote não teve interessados. LEILÃO ENCERRADO – Indica que o leilão e o envio de lances estão encerrados. 3.2) Confirmação do Vencedor do Lote Após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (DOU-LHE TRÊS) e desde que o lote em questão tenha recebido lances, o sistema irá alterar o status do lote para "VENDIDO", e caso o vencedor seja um participante da internet, este será notificado pelo sistema que fora o vencedor do lote e informará dos procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do bem arrematado, bem como da comissão do Leiloeiro. Não caberá ao interessado, a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um lote, ficando claro que cada proposta vencedora, se refere a uma compra, que o arrematante se compromete a efetuar o pagamento de cada arremate, bem como da comissão do leiloeiro, no prazo e forma estabelecidos no edital do leilão.

4. DO PAGAMENTO: O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão.

5. SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO: O inadimplemento de lance resultará ao Usuário além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, também na exclusão definitiva do usuário do sistema. O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e das despesas de administração, no prazo estabelecido no Edital de cada Leilão, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, que, desta forma, estará obrigado a arcar com as penalidades impostas no Edital, acarretando a cobrança extrajudicial através de Conta (fatura) e/ou boleto bancário da multa, despesas e comissão do leiloeiro, bem com a sua inclusão nos órgãos de proteção de crédito, sem prejuízo de eventual demanda judicial para cobrança dos prejuízos causados.

6. Requerimentos Técnicos Mínimos Necessários: Os requerimentos técnicos mínimos necessários para a utilização de nosso Sistema de Leilão On-line são: 1) – Processador Pentium III (mínimo 700 MHz) e/ou equivalente ao processador x86 ou processador superior. 2) – 10.0 GB de Hard Disk (com mínimo de 100 MB de espaço livre), ou superior. Para verificar vá em Início / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral. 3) – Monitor SVGA Colorido e resolução mínima de 1024 x 768 pixels ou superior. Para verificar vá em Início / Painel de Controle / Vídeo / Configurações e verifique a Área da Tela. 4) – 128 MB de Memória RAM ou superior. Para verificar vá em Início / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral. 5) – Placa de Som e caixas de som (não obrigatório). 6) – Internet Explorer 8 (ou superior), Mozilla Firefox ou Google Chrome (ou superior). 7) – Plugin do Flash Player 7.0 (ou superior). 8) – Acesso a Internet. Devido a questões de velocidade ao acesso das informações, recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acesso ao nosso sistema.

7. Disposições Gerais: Os Leiloeiros são meros mandatários da(s) Empresa(s) Comitente(s), não se responsabilizando por vícios ocultos ou existência de impedimentos ou de quaisquer ônus sobre os bens em Leilão. O leiloeiro poderá não aceitar, suspender ou cancelar definitivamente o cadastro de qualquer Usuário que a seu exclusivo critério, não cumpra com as condições estabelecidas no presente instrumento. Em caso de problemas técnicos antes ou durante a realização dos Leilões On-line, o pregão poderá ser adiado a critério do leiloeiro, preservando-se o direito à igualdade de condições entre os Usuários interessados nos lotes. Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Cidade de Brasília/DF, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.